APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155, CAPUT DO CP). RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT DO CP). DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT DO CP) PRESCRIÇÃO RETROATIVA QUANTO AO RÉU LUIZ. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO RÉU OSMAR EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO MINISTERIAL NESTE ASPECTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. MOTOCICLETA FURTADA ENCONTRADA NA CASA DO RÉU OSMAR. MOTOR DO VEÍCULO ENCONTRADO EM SEU QUARTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECEDENTES. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. PENA FIXADA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉU MENOR DE VINTE E UM ANOS. PRAZOS PRESCRICIONAIS QUE SE MITIGAM PELA METADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, DO CP. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.009507-5, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).