TJSC 2012.009536-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPOSITURA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SUPERVENIENTE INTERDIÇÃO PROVISÓRIA DA AUTORA, ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA NO PRESENTE FEITO. DESCONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA PELO MAGISTRADO QUE NÃO CONVALIDA OS ATOS POR SI PRATICADOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL PARA JULGAMENTO DE DEMANDAS EM QUE FOR PARTE INCAPAZ. EXEGESE DO ARTIGO 8º DA LEI 9.099/95. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. REMESSA AO JUÍZO COMUM DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA COMARCA DE LAGES PARA A REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA, EX OFFICIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009536-7, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROPOSITURA NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SUPERVENIENTE INTERDIÇÃO PROVISÓRIA DA AUTORA, ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA NO PRESENTE FEITO. DESCONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA PELO MAGISTRADO QUE NÃO CONVALIDA OS ATOS POR SI PRATICADOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL PARA JULGAMENTO DE DEMANDAS EM QUE FOR PARTE INCAPAZ. EXEGESE DO ARTIGO 8º DA LEI 9.099/95. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. REMESSA AO JUÍZO COMUM DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA COMARCA DE LAGES PARA A REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA CASSADA, EX OFFICIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009536-7, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).
Data do Julgamento
:
25/08/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Jaime Machado Junior
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Lages
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