TJSC 2012.009537-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BARCO VELEIRO DEIXADO SOB RESPONSABILIDADE DA MARINA RÉ. NAUFRÁGIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. CONTRATO DE GARAGEM CARACTERIZADO. DEVER DE GUARDA E RESTITUIÇÃO DA EMBARCAÇÃO ÍNTEGRA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA. RESPONSABILIDADE DA MARINA PELO SINISTRO. DEVER DE INDENIZAR. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO NÃO INAUGURADO QUE NÃO INTERFERE NA RESPONSABILIDADE DA ACIONADA. DILIGÊNCIA QUE PODERIA TER SIDO IMPULSIONADA POR QUAL INTERESSADO. VERBA INDENIZATÓRIA. PREJUÍZO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. ORÇAMENTOS IDÔNEOS, NÃO DESCONSTITUÍDOS POR PROVA EM CONTRÁRIO. INSURGÊNCIA PAUTADA EM MERAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. "Se o autor apresentou orçamentos idôneos sobre os danos sofridos e ausente contraprova por parte da Ré, não há falar em redução do montante indenizatório, sobretudo porque o status quo ante deve ser restabelecido" (Apelação Cível n. 2008.062147-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, j. 25/3/2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009537-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BARCO VELEIRO DEIXADO SOB RESPONSABILIDADE DA MARINA RÉ. NAUFRÁGIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. CONTRATO DE GARAGEM CARACTERIZADO. DEVER DE GUARDA E RESTITUIÇÃO DA EMBARCAÇÃO ÍNTEGRA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA. RESPONSABILIDADE DA MARINA PELO SINISTRO. DEVER DE INDENIZAR. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO NÃO INAUGURADO QUE NÃO INTERFERE NA RESPONSABILIDADE DA ACIONADA. DILIGÊNCIA QUE PODERIA TER SIDO IMPULSIONADA POR QUAL INTERESSADO. VERBA INDENIZATÓRIA. PREJUÍZO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. ORÇAMENTOS IDÔNEOS, NÃO DESCONSTITUÍDOS POR PROVA EM CONTRÁRIO. INSURGÊNCIA PAUTADA EM MERAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. "Se o autor apresentou orçamentos idôneos sobre os danos sofridos e ausente contraprova por parte da Ré, não há falar em redução do montante indenizatório, sobretudo porque o status quo ante deve ser restabelecido" (Apelação Cível n. 2008.062147-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, j. 25/3/2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009537-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).
Data do Julgamento
:
27/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Patricia Nolli
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Balneário Camboriú
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