EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EMBARGOS DO DEVEDOR. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. EXPRESSA MENÇÃO NA CDA AO ATO ADMINISTRATIVO E AOS SERVIÇOS TRIBUTADOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS. LANÇAMENTO EM 2005 REFERENTE A IMPOSTO NÃO RECOLHIDO DESDE 2001. PROPOSITURA DA EXECUÇÃO MENOS DE CINCO ANOS DEPOIS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. ISENÇÃO CONCEDIDA RELATIVAMENTE A TAXAS DE CONSTRUÇÃO. PRETENSÃO DE ESTENDER A BENESSE A TODOS OS TRIBUTOS MUNICIPAIS. DESCABIMENTO. ESPECIFICIDADE DO BENEFÍCIO ATRIBUÍDO MEDIANTE DECRETO. INDUÇÃO DA CONTRIBUINTE A ERRO MEDIANTE OFÍCIO DO MUNICÍPIO QUE MENCIONOU ISENÇÃO "DO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS". INEXIGIBILIDADE DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA. SALVAGUARDA DA BOA-FÉ. COIBIÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA FAZENDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO EXEQUENTE. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009553-2, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).