TJSC 2012.009556-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. REVELIA. RÉU QUE COMPARECE DESACOMPANHADO DE ADVOGADO NA AUDIÊNCIA E POSTERIOMENTE OFERECE CONTESTAÇÃO ESCRITA E DOCUMENTOS. DÍVIDA INCONTROVERSA. PLEITO DE DEDUÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS. POSSIBILIDADE. ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "A presunção de veracidade decorrente da revelia se limita ao plano dos fatos, não implicando, no plano do direito, a imediata procedência do pedido. Os efeitos da revelia, nesse cenário, não impedem que seja oferecida ampla resistência sobre questões de direito e, por isso, confere direito ao réu revel de intervir no feito no estado em que se encontra e participar da produção probatória, razão pela qual a procuração e demais documentos que acompanharam a contestação intempestiva devem permanecer nos autos, recebendo a consideração que merecem, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.034730-7, de Biguaçu, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 11-6-2013). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009556-3, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. REVELIA. RÉU QUE COMPARECE DESACOMPANHADO DE ADVOGADO NA AUDIÊNCIA E POSTERIOMENTE OFERECE CONTESTAÇÃO ESCRITA E DOCUMENTOS. DÍVIDA INCONTROVERSA. PLEITO DE DEDUÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS. POSSIBILIDADE. ART. 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "A presunção de veracidade decorrente da revelia se limita ao plano dos fatos, não implicando, no plano do direito, a imediata procedência do pedido. Os efeitos da revelia, nesse cenário, não impedem que seja oferecida ampla resistência sobre questões de direito e, por isso, confere direito ao réu revel de intervir no feito no estado em que se encontra e participar da produção probatória, razão pela qual a procuração e demais documentos que acompanharam a contestação intempestiva devem permanecer nos autos, recebendo a consideração que merecem, de acordo com o princípio do livre convencimento do juiz" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.034730-7, de Biguaçu, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 11-6-2013). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009556-3, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão