TJSC 2012.009570-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, C/C 14, II, AMBOS DO CP). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E QUE CONFIRMA O COMETIMENTO DO DELITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DELITO DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP). ACUSADO QUE SE APRESENTA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL COM NOME FALSO VISANDO A ESCONDER OUTRAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS. CONFISSÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA AUTODEFESA QUE NÃO SE APLICA NO CASO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.009570-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, C/C 14, II, AMBOS DO CP). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E QUE CONFIRMA O COMETIMENTO DO DELITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DELITO DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP). ACUSADO QUE SE APRESENTA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL COM NOME FALSO VISANDO A ESCONDER OUTRAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS. CONFISSÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA AUTODEFESA QUE NÃO SE APLICA NO CASO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.009570-7, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Paulo Marcos de Farias
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Capital
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