AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IRRESIGNAÇÃO CONTRA O JULGAMENTO UNIPESSOAL QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERPOSIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA CASA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PELOS DEPÓSITOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA ABARCADOS PELOS PLANOS ECONÔMICOS COLLOR I E COLLOR II - APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 168/1990 - INOCORRÊNCIA - ENTENDIMENTO UNÍSSONO DA CORTE DE CIDADANIA E DESTE PRETÓRIO EM SENTIDO CONTRÁRIO - RECURSO DESPROVIDO. O posicionamento adotado no julgado unipessoal está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal no sentido de que "as instituições financeiras têm legitimidade para responder sobre os valores até o limite de NCz$ 50.000,00, que não foram transferidos ao Banco Central do Brasil por ocasião do Plano Collor, instituído pela MP n. 168/1990, e dos quais permaneceram como depositárias" (AgRg no Ag 1094012/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. em 18/5/2010). Na hipótese, na ausência de comprovação da existência de depósito superior ao mencionado importe, tampouco de referência a precedentes desta Corte e dos Tribunais Superiores a corroborar as alegações da parte agravante, a monocrática vergastada, fundamentada em remansosa jurisprudência da Corte de Uniformização e deste Areópago, permanece incólume. INTENTO INFUNDADO E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. Não se pode considerar fundado o agravo interno que deixa de apontar confronto com súmula ou com jurisprudência dominante desta Corte, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior (art. 557, "caput", do Código de Processo Civil) e é interposto em face de "decisum" amparado em matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Ademais, há de se coibir a "interposição de Agravos Internos desnecessários, bem como a interposição de Recursos Especiais inviáveis e Agravos absolutamente destinados ao improvimento" (AgRg no REsp 1.270.832/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 5/10/2011). Desmotivado e procrastinatório o agravo sequencial, há de ser condenado o recorrente ao pagamento de multa, "in casu", equivalente a 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.009609-1, de Pomerode, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-08-2015).