TJSC 2012.009627-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. ACUSADO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA DA MATERIALIDADE. AUTORIA INCONTESTE, POIS FOI ADMITIDA PELO ACUSADO, QUE ALEGOU TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA, POIS O ACUSADO, TENDO A POSSIBILIDADE DE AGIR DE FORMA DIVERSA, ACEITA A PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA E DESFERE GOLPE DE ARMA BRANCA QUE RESULTA EM DEFORMIDADE PERMANENTE. IMPOSIÇÃO DE REPRIMENDA PELA PRÁTICA DO CRIME DELINEADO NO ART. 129, § 2º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE DOIS ANOS, COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE NA PRIMEIRA PARTE DO INTERREGNO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.009627-3, de Campos Novos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. ACUSADO DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVÍSSIMA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVA DA MATERIALIDADE. AUTORIA INCONTESTE, POIS FOI ADMITIDA PELO ACUSADO, QUE ALEGOU TER AGIDO EM LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA, POIS O ACUSADO, TENDO A POSSIBILIDADE DE AGIR DE FORMA DIVERSA, ACEITA A PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA E DESFERE GOLPE DE ARMA BRANCA QUE RESULTA EM DEFORMIDADE PERMANENTE. IMPOSIÇÃO DE REPRIMENDA PELA PRÁTICA DO CRIME DELINEADO NO ART. 129, § 2º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO PERÍODO DE DOIS ANOS, COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE NA PRIMEIRA PARTE DO INTERREGNO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.009627-3, de Campos Novos, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Campos Novos
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