TJSC 2012.009651-0 (Acórdão)
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TELEFONIA - MULTA DE FIDELIZAÇÃO - COBRANÇA EM FATURA ANTERIOR À PORTABILIDADE DO ACESSO - VALOR DISSONANTE DA PREVISÃO CONTRATUAL - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA CONSUMIDORA - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (CDC, ART. 6º, VIII) - COBRANÇA IRREGULAR - RESCISÃO CONTRATUAL Diante da verossimilhança das alegações do consumidor, inferida a partir das provas encartadas aos autos, certo é que competia à telefônica produzir provas que infirmassem a tese de irregularidade na cobrança da multa de fidelização, haja vista a inversão do ônus da prova autorizada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 6º, VIII). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009651-0, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).
Ementa
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TELEFONIA - MULTA DE FIDELIZAÇÃO - COBRANÇA EM FATURA ANTERIOR À PORTABILIDADE DO ACESSO - VALOR DISSONANTE DA PREVISÃO CONTRATUAL - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA CONSUMIDORA - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (CDC, ART. 6º, VIII) - COBRANÇA IRREGULAR - RESCISÃO CONTRATUAL Diante da verossimilhança das alegações do consumidor, inferida a partir das provas encartadas aos autos, certo é que competia à telefônica produzir provas que infirmassem a tese de irregularidade na cobrança da multa de fidelização, haja vista a inversão do ônus da prova autorizada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 6º, VIII). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009651-0, de Tubarão, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).
Data do Julgamento
:
06/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edir Josias Silveira Beck
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Tubarão
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