TJSC 2012.009653-4 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A MUNICIPALIDADE REALIZE MANUTENÇÃO PERIÓDICA EM TUBULAÇÃO DE ESGOTO. EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO QUE, CONQUANTO UNILATERAL, EVIDENCIA A NECESSIDADE DOS REPAROS. INOCORRÊNCIA DE INVASÃO NA COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. DISCRICIONARIEDADE INOCORRENTE. VEROSSIMILHANÇA PRESENTE. PERICULUM IN MORA DECORRENTE DOS RISCOS À SAÚDE PÚBLICA ADVINDOS DA OMISSÃO ESTATAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.009653-4, de Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A MUNICIPALIDADE REALIZE MANUTENÇÃO PERIÓDICA EM TUBULAÇÃO DE ESGOTO. EXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO QUE, CONQUANTO UNILATERAL, EVIDENCIA A NECESSIDADE DOS REPAROS. INOCORRÊNCIA DE INVASÃO NA COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO. DEVER DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. DISCRICIONARIEDADE INOCORRENTE. VEROSSIMILHANÇA PRESENTE. PERICULUM IN MORA DECORRENTE DOS RISCOS À SAÚDE PÚBLICA ADVINDOS DA OMISSÃO ESTATAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.009653-4, de Camboriú, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo Afonso Sandri
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Camboriú
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