AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA, SOB O ARGUMENTO QUE OS DEVEDORES SÃO PROPRIETÁRIOS DE OUTRO IMÓVEL. AGRAVO DOS EXECUTADOS. PARA RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE, BASTA QUE RESTE COMPROVADO QUE O IMÓVEL É O ÚNICO QUE SERVE COMO RESIDÊNCIA PARA A ENTIDADE FAMILIAR. AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO NOS AUTOS, FAVORÁVEL AOS AGRAVANTES. NÃO HÁ ÓBICE A QUE A FAMÍLIA POSSUA OUTROS IMÓVEIS, DESDE QUE A IMPENHORABILIDADE RECAIA SOBRE UM ÚNICO IMÓVEL QUE SIRVA COMO MORADIA PERMANENTE. EXEGESE DO ART. 1º E 5º, DA LEI N. 8.009/1990. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Consistindo o bem em residência da entidade familiar, quando devidamente comprovada pelo executado referida condição, impõe-se a impenhorabilidade do imóvel, nos termos do art. 1° da Lei n. 8.009/90." (Agravo de Instrumento n. 2014.018133-4, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 10-6-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.009685-7, de Itajaí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).