TJSC 2012.009831-8 (Acórdão)
RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO NO ÂMBITO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO EM AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC. REEXAME.ATRIBUIÇÃO DO ONUS DA VERBA PERICIAL AO ESTADO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". [...]. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (REsp 1274466/SC, rel. Min. Paulo Tarso Sanseverino. Segunda Seção, j. em 14-5-2014, grifou-se). RETRATAÇÃO DA DECISÃO NESTE PONTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.009831-8, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).
Ementa
RECURSO ESPECIAL SOBRESTADO NO ÂMBITO DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO EM AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC. REEXAME.ATRIBUIÇÃO DO ONUS DA VERBA PERICIAL AO ESTADO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". [...]. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (REsp 1274466/SC, rel. Min. Paulo Tarso Sanseverino. Segunda Seção, j. em 14-5-2014, grifou-se). RETRATAÇÃO DA DECISÃO NESTE PONTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.009831-8, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2016).
Data do Julgamento
:
18/02/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Junckes dos Santos
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Lages
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