APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. QUALQUER INSTITUIÇÃO PERTENCENTE AO CONSÓRCIO DE SEGURADORAS RESPONSÁVEIS PELO DPVAT, PODE SER DEMANDADA PARA COMPLETAR O SEGURO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PLEITO PELA CONSIDERAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO PARA DETERMINAR A INDENIZAÇÃO. REQUERIDA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ NO SENTIDO DE APLICAR A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO. SÚMULA N. 474 DA CORTE SUPERIOR. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AMPUTAÇÃO DOS MEMBROS SUPERIORES DO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DO SINISTRO. PERCENTUAL MÁXIMO DE PERDA EVIDENCIADO, CONFORME A TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXA À LEI. N. 6.194/74. CORRETO ENQUADRAMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. RECURSO DO DEMANDANTE. PRETENDIDO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO. BASE VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO OU, COMO NO PRESENTE CASO, DA RECUSA. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, §1º, DA LEI N. 6.194/74. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. DOLO DE PREJUDICAR NÃO EVIDENCIADO. PENALIDADES RESPECTIVAS INCABÍVEIS. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA SEGURADORA DESPROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009923-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).