TJSC 2012.009970-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, EM RAZÃO DE INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ACCESSIO POSSESSIONIS. NÃO APROVEITAMENTO DA POSSE DO PROPRIETÁRIO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO, MAS, AO REVÉS, PELA JUNÇÃO DE SUA PRÓPRIA OCUPAÇÃO, AO PERÍODO EXERCIDO PELOS POSSUIDORES IMEDIATAMENTE ANTERIORES. AUSÊNCIA DE TÍTULO DOMINIAL. SOMA DE POSSES QUE REVELA-SE ADMISSÍVEL PARA FINS DE ATENDIMENTO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009970-5, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, EM RAZÃO DE INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ACCESSIO POSSESSIONIS. NÃO APROVEITAMENTO DA POSSE DO PROPRIETÁRIO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO, MAS, AO REVÉS, PELA JUNÇÃO DE SUA PRÓPRIA OCUPAÇÃO, AO PERÍODO EXERCIDO PELOS POSSUIDORES IMEDIATAMENTE ANTERIORES. AUSÊNCIA DE TÍTULO DOMINIAL. SOMA DE POSSES QUE REVELA-SE ADMISSÍVEL PARA FINS DE ATENDIMENTO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. CONDIÇÕES DA AÇÃO E PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009970-5, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Vilson Fontana
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Capital
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