APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. AVENTADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 474 E JULGAMENTO DO RESP 1.246.432/RS E DO RESP 1.303.038/RS. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 11.945/2009. LAUDO MÉDICO INCONCLUSIVO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, consolidado na Súmula 474 e, posteriormente, confirmado na decisão do Recurso Especial n. 1.246.432/RS - julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos - de que a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. Dessa feita, afigura-se necessária a realização de perícia técnica no caso sob análise para a apuração do grau de invalidez a ser indenizado (Apelação Cível n. 2014.084434-0, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.009987-7, de São José, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).