TJSC 2012.010007-7 (Acórdão)
COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. BENEFICIÁRIO ACOMETIDO POR INVALIDEZ EM DECORRÊNCIA DE EPILEPSIA PARCIAL SINTOMÁTICA E ETIOLOGIA VASO-VAGAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE INVALIDEZ PARCIAL E DE VIDA INDEPENDENTE DO CONTRATANTE. ENFERMIDADE ATESTADA COMO TOTAL E PERMANENTEMENTE, IMPOSSIBILITADORA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA DESEMPENHADA QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL CONSENTÂNEA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS E À PROPRIA FINALIDADE DO PACTO SECURITÁRIO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER CALCULADA COM BASE NO ÚLTIMO SALÁRIO PERCEBIDO DA EMPREGADORA. VALOR INDENIZATÓRIO. MONTANTE A SER PAGO DE ACORDO COM O ÚLTIMO SALÁRIO RECEBIDO PELO AUTOR ANTES DA APOSENTADORIA. RECURSO ADESIVO DO SEGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESTABELECER O ÚLTIMO SALÁRIO RECEBIDO ANTES DA APOSENTADORIA COMO PARÂMETRO INDENIZATÓRIO E O DO AUTOR PROVIDO PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010007-7, de Tijucas, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Ementa
COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. BENEFICIÁRIO ACOMETIDO POR INVALIDEZ EM DECORRÊNCIA DE EPILEPSIA PARCIAL SINTOMÁTICA E ETIOLOGIA VASO-VAGAL. NEGATIVA DE PAGAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE INVALIDEZ PARCIAL E DE VIDA INDEPENDENTE DO CONTRATANTE. ENFERMIDADE ATESTADA COMO TOTAL E PERMANENTEMENTE, IMPOSSIBILITADORA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA DESEMPENHADA QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL CONSENTÂNEA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS E À PROPRIA FINALIDADE DO PACTO SECURITÁRIO. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER CALCULADA COM BASE NO ÚLTIMO SALÁRIO PERCEBIDO DA EMPREGADORA. VALOR INDENIZATÓRIO. MONTANTE A SER PAGO DE ACORDO COM O ÚLTIMO SALÁRIO RECEBIDO PELO AUTOR ANTES DA APOSENTADORIA. RECURSO ADESIVO DO SEGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESTABELECER O ÚLTIMO SALÁRIO RECEBIDO ANTES DA APOSENTADORIA COMO PARÂMETRO INDENIZATÓRIO E O DO AUTOR PROVIDO PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010007-7, de Tijucas, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Vera Regina Bedin
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Tijucas
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