AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE RESTRIÇÃO REFERENTE A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM VEÍCULO POR MAIS DE 8 (OITO) ANOS APÓS A QUITAÇÃO DO CONTRATO. AUTOR QUE NEGOCIOU O VEÍCULO COM TERCEIRO, CONFORME PODERES CONFERIDOS PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. INACOLHIMENTO. OUTORGA DE PODERES AO AUTOR PARA NEGOCIAÇÃO DO BEM. VEÍCULO REVENDIDO A TERCEIRO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE GRAVAME QUE PÕE EM RISCO O NEGÓCIO AJUSTADO. EXISTÊNCIA DE LIAME ENTRE O SUJEITO (AUTOR) E O BEM DA VIDA POSTULADO EM JUÍZO. PRELIMINAR AFASTADA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ENVIO DE OFÍCIO AO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO (DETRAN) E COLHEITA DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. INACOLHIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 131 C/C ARTIGO 330, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALIADO A ISSO, EXISTÊNCIA DE NORMATIVA ESPECÍFICA EXPEDIDA PELO PRÓPRIO DETRAN REGULAMENTANDO O PROCEDIMENTO DE REGISTRO E CANCELAMENTO DE GRAVAMES. MÉRITO. PLEITO VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE A BAIXA DO GRAVAME NÃO SER SUA INCUMBÊNCIA EXCLUSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE PELO LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO DEPENDE IGUALMENTE DO PROPRIETÁRIO DO BEM. INSUBSISTÊNCIA. ÔNUS EXCLUSIVO DA FINANCEIRA EM PROCEDER À LIBERAÇÃO DO GRAVAME. EXEGESE DO ARTIGO 9° DA RESOLUÇÃO N°. 320 DO CONTRAN. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE AGIR COM A CAUTELA NECESSÁRIA AO MANTER INDEVIDAMENTE RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO POR MAIS DE 08 (OITO) ANOS APÓS O ADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONDUTA NEGLIGENTE DA DEMANDADA CONFIGURADA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AO DANO SUPORTADO PELO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA. PARTE QUE EXERCE ATIVIDADE NEGOCIAL DE REVENDA DE VEÍCULOS. REGISTRO DE GRAVAME SOBRE BEM POR ELE ALIENADO A TERCEIRO QUE AGRIDE SUA BOA IMAGEM NO MERCADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. QUANTUM FIXADO AQUÉM DA EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DO AUTOR. CONTUDO, INEXISTENTE PEDIDO DE MAJORAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES QUANDO RESOLVIDO O LITÍGIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010038-3, de Lages, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).