APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA, OBJETIVANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. ACOLHIMENTO. QUITAÇÃO COMPROVADA NOS AUTOS E RECONHECIDA PELA REQUERIDA. FATO INCONTROVERSO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECLAMO PROVIDO NO PONTO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA RÉ LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA. POR REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. ANOTAÇÃO NEGATIVA. DÍVIDA QUITADA. PROVA DO PAGAMENTO DO DÉBITO MEDIANTE DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DA CREDORA, LOJAS VOLPATO. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, TODAVIA, DE FORMA DIVERSA DA PACTUADA. PAGAMENTO QUE DEVERIA SE DAR POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DA MENCIONADA LOJA ACERCA DO DEPÓSITO. ALEGAÇÃO DA DEMANDANTE DE QUE PROCEDEU AO DEPÓSITO POR ORIENTAÇÃO DO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS INCABÍVEL. ANÁLISE QUANTO AO PLEITO INDENIZATÓRIO AFORADO EM FACE DO ÓRGÃO REGISTRAL. JUNTADA, EM CONTESTAÇÃO, DE DOCUMENTOS DANDO CONTA DA REMESSA DE CARTA NOTIFICATÓRIA AO ENDEREÇO DA DEMANDANTE. EXIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DEVIDAMENTE ATENDIDA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE SE IMPÕE. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010051-0, de Turvo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 09-10-2014).