EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO E RECEPTAÇÃO. ART. 155, CAPUT E ART. 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU INDEVIDAMENTE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ERRO MATERIAL NA ANÁLISE DO MARCO INICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. POR CONSEQUÊNCIA PASSOU-SE À ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL DAS APELAÇÕES CRIMINAIS ANTES INTERPOSTAS. RECURSO DO RÉU MAURO: PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACUSADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS. RES FURTIVA NÃO POSSUI VALOR ÍNFIMO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PEDIDO PARA QUE A PENA SEJA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DE QUALQUER ACUSADO A ESTA FIXAÇÃO. DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE DETERMINA A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CASO CONCRETO EM QUE O MAGISTRADO CONSIDEROU O APELANTE COMO PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. PROCESSOS SEM INFORMAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E OUTRO PRATICADO APÓS OS FATOS ORA EM JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE COM BASE NESTES ELEMENTOS. AJUSTE DA PENA COM CONSEQUENTE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU JOÃO LUIZ: PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DETERMINAÇÕES DE OFÍCIO: DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DE 1/2 (UM MEIO) EM DECORRÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. PATAMAR EXCESSIVO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DOS FEITOS QUE EMBASAM O RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES QUASE DUAS DÉCADAS ANTES DO COMETIMENTO DO CRIME ORA EM ANÁLISE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. AJUSTE DA PENA DETERMINADA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2012.010083-3, de Tijucas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 25-07-2013).