EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR MUNICIPAL QUE ADERIU A PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA E PROMOVEU A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. INSCRIÇÃO, PELO BANCO, DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA RECONHECER A CARACTERIZAÇÃO DO ATO ILÍCITO E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO ACÓRDÃO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUSENTES. PRETENSÃO DE INFRINGÊNCIA INACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.010085-7, de Otacílio Costa, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).