TJSC 2012.010092-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA QUITADA- DISCUSSÃO RELACIONADA APENAS À RESPONSABILIDADE CIVIL POR PRÁTICA DE SUPOSTO ATO ILÍCITO - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - EXEGESE DO ART. 6.º, II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00; ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02; ART. 1.º, INCISO II C/C § 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 110/10, E DO INCISO I, ITEM 35, DA DEFINIÇÃO CONJUNTA DE 18.12.2000, TODOS DESTE TRIBUNAL - RECLAMO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010092-9, de Curitibanos, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÍVIDA QUITADA- DISCUSSÃO RELACIONADA APENAS À RESPONSABILIDADE CIVIL POR PRÁTICA DE SUPOSTO ATO ILÍCITO - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - EXEGESE DO ART. 6.º, II, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00; ART. 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02; ART. 1.º, INCISO II C/C § 3.º DO ATO REGIMENTAL N. 110/10, E DO INCISO I, ITEM 35, DA DEFINIÇÃO CONJUNTA DE 18.12.2000, TODOS DESTE TRIBUNAL - RECLAMO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010092-9, de Curitibanos, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).
Data do Julgamento
:
07/11/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Sandi
Relator(a)
:
Cláudio Valdyr Helfenstein
Comarca
:
Curitibanos
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