TJSC 2012.010185-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDAS CONEXAS. AÇÕES DE REVISÃO E DE RESCISÃO DE CONTRATO. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA REVISIONAL SEM ANÁLISE DE MÉRITO. REFORMA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. INADIMPLÊNCIA POR CULPA EXCLUSIVA DOS DEVEDORES. INEXISTÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. MORA CONFIGURADA. RESCISÃO DO CONTRATO COM A REINTEGRAÇÃO DOS VENDEDORES NA POSSE DO IMÓVEL E CONDENAÇÃO DOS DEVEDORES AO PAGAMENTO DO IPTU E DESPESAS DO CONDOMÍNIO, ALÉM DE PERDAS E DANOS, TRADUZIDAS EM ALUGUÉIS DEVIDOS PELO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ENTREGA DO IMÓVEL ATÉ SUA EFETIVA DESOCUPAÇÃO. ALUGUÉIS QUE SERÃO APURADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA APENAS À CONSTRUTORA, A QUEM O CORRETOR DE IMÓVEIS PRESTA SERVIÇOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010185-9, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDAS CONEXAS. AÇÕES DE REVISÃO E DE RESCISÃO DE CONTRATO. INSURGÊNCIA DOS DEVEDORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA REVISIONAL SEM ANÁLISE DE MÉRITO. REFORMA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. INADIMPLÊNCIA POR CULPA EXCLUSIVA DOS DEVEDORES. INEXISTÊNCIA DE CONSIGNAÇÃO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO. MORA CONFIGURADA. RESCISÃO DO CONTRATO COM A REINTEGRAÇÃO DOS VENDEDORES NA POSSE DO IMÓVEL E CONDENAÇÃO DOS DEVEDORES AO PAGAMENTO DO IPTU E DESPESAS DO CONDOMÍNIO, ALÉM DE PERDAS E DANOS, TRADUZIDAS EM ALUGUÉIS DEVIDOS PELO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ENTREGA DO IMÓVEL ATÉ SUA EFETIVA DESOCUPAÇÃO. ALUGUÉIS QUE SERÃO APURADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA APENAS À CONSTRUTORA, A QUEM O CORRETOR DE IMÓVEIS PRESTA SERVIÇOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010185-9, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-05-2015).
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Iasodara Fin Nishi
Relator(a)
:
Domingos Paludo
Comarca
:
São José
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