TJSC 2012.010190-7 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO VIGENTE À ÉPOCA DA IMPLEMENTAÇÃO OCORRIDA EM 2002. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 QUE ELEVOU O LIMITE MÁXIMO. RECOMPOSIÇÃO DEVIDA. "Os novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 são aplicados aos benefícios concedidos antes das suas vigências. Precedentes. II - Agravo regimental improvido" (RE 664.317 AgR/PR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje 3-5-2012). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010190-7, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO VIGENTE À ÉPOCA DA IMPLEMENTAÇÃO OCORRIDA EM 2002. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003 QUE ELEVOU O LIMITE MÁXIMO. RECOMPOSIÇÃO DEVIDA. "Os novos tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 são aplicados aos benefícios concedidos antes das suas vigências. Precedentes. II - Agravo regimental improvido" (RE 664.317 AgR/PR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Dje 3-5-2012). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010190-7, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Chapecó
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