APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA EM RAZÃO DO EMPREGO (ART. 168, § 1º, III, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE COMPROVADA, AUTORIA, PORÉM, NÃO EVIDENCIADA. RÉU, LOCUTOR DE RÁDIO, QUE ESTAVA AUTORIZADO, MEDIANTE CONTRATO VERBAL, A VENDER, POR MEIO DE SUA AGÊNCIA DE PUBLICIDADE, ESPAÇOS DE PROPAGANDA NOS PROGRAMAS DA RÁDIO. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL, PORÉM, QUE VEDAVA A COBRANÇA POR AGENTE NÃO AUTORIZADO PELA EMISSORA PARA TANTO, BEM COMO POR VENDEDOR, AGÊNCIA OU CORRETOR. POSSE LÍCITA ANTERIOR DO BEM NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO BÁSICO À CONFIGURAÇÃO DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS QUE DEMOSTRAM QUE A CONDUTA PODERIA CONFIGURAR O DELITO DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP), CONTUDO, INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO EM RAZÃO DA SÚMULA 453 DO STF. INAPLICABILIDADE DA MUTATIO LIBELLI (ART. 384) EM SEGUNDO GRAU. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS MOLDES DO ART. 386, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.010205-7, de Sombrio, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).