TJSC 2012.010221-5 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO EVIDENCIADOS NA HIPÓTESE - NÍTIDO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO E ALTERAÇÃO DO JULGADO - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.010221-5, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO EVIDENCIADOS NA HIPÓTESE - NÍTIDO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO E ALTERAÇÃO DO JULGADO - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.010221-5, da Capital, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 06-08-2013).
Data do Julgamento
:
06/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rosane Portella Wolff
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Capital
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