AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE FIXOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO; EXCLUIU A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS; VEDOU A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; LIMITOU A MULTA CONTRATUAL AO PATAMAR DE 2% (DOIS POR CENTO) E OS JUROS MORATÓRIOS EM 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. TESE NÃO ALBERGADA. RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE ENSEJA, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR, A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA PELO PODER JUDICIÁRIO. PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO PELOS PRECEITOS INSCULPIDOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. PRETENDIDA MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COMO PACTUADOS. NATUREZA DO CONTRATO DE LEASING INCOMPATÍVEL COM A INCIDÊNCIA DE JUROS, RESSALVADA A HIPÓTESE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA OU COBRANÇA CONFESSADA. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. ADMISSÃO DAS PARTES DE EFETIVA CONTRATAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTAS DEVEM SER LIMITADAS À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. INCONFORMISMO PARCIALMENTE ACOLHIDO QUANTO AO PONTO. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA ANTE A AUSÊNCIA DO CONTRATO. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O AJUSTE DO ENCARGO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA MANTIDO. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MINIMAMENTE MODIFICADA E QUE JÁ HAVIA ATRIBUÍDO A RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INTEGRALMENTE À PARTE DEMANDADA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010236-3, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).