TJSC 2012.010266-2 (Acórdão)
RECONHECIMENTO POST MORTEM DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, I DO CPC). INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 295, III, DO CPC). INSURGÊNCIA DA AUTORA. INTERESSE PROCESSUAL INDICADO SOMENTE EM SEDE DE APELAÇÃO, QUE, ADEMAIS, NÃO CORRESPONDE AOS PARÂMETROS DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO JUDICIAL PERSEGUIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010266-2, de Presidente Getúlio, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).
Ementa
RECONHECIMENTO POST MORTEM DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (ART. 267, I DO CPC). INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 295, III, DO CPC). INSURGÊNCIA DA AUTORA. INTERESSE PROCESSUAL INDICADO SOMENTE EM SEDE DE APELAÇÃO, QUE, ADEMAIS, NÃO CORRESPONDE AOS PARÂMETROS DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO PROVIMENTO JUDICIAL PERSEGUIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010266-2, de Presidente Getúlio, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Orlando Luiz Zanon Júnior
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Presidente Getúlio
Mostrar discussão