TJSC 2012.010293-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DO ESTADO, DO MUNICÍPIO E DO IPRECON PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. ATO APOSENTATÓRIO. PROCEDIMENTO COMPLEXO QUE SOMENTE SE PERFECTIBILIZA COM O REGISTRO NO TRIBUNAL DE CONTAS. DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER SEUS ATOS E CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PRESTADO PELO POSTULANTE EM TEMPO COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. COISA JULGADA. QUESTÕES JÁ DEBATIDAS EM MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. SENTENÇA OMISSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO SOLIDÁRIA DO PAGAMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010293-0, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DO ESTADO, DO MUNICÍPIO E DO IPRECON PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. ATO APOSENTATÓRIO. PROCEDIMENTO COMPLEXO QUE SOMENTE SE PERFECTIBILIZA COM O REGISTRO NO TRIBUNAL DE CONTAS. DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER SEUS ATOS E CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PRESTADO PELO POSTULANTE EM TEMPO COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. COISA JULGADA. QUESTÕES JÁ DEBATIDAS EM MANDADO DE SEGURANÇA JULGADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. SENTENÇA OMISSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO SOLIDÁRIA DO PAGAMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010293-0, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-11-2015).
Data do Julgamento
:
05/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão