APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DANOS MORAIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES NO CURSO DA DEMANDA. PROCESSO SUSPENSO. VEÍCULO QUE FOI APREENDIDO DURANTE A SUSPENSÃO DO FEITO, QUANDO O REQUERIDO NÃO SE ENCONTRAVA EM MORA PORQUE PRORROGADO O PRAZO DE PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA. FATO NÃO COMUNICADO AO JUÍZO PELO CREDOR. DEVEDOR QUE PROMOVEU AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, COM LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO REVOGADA. INDEVIDA RETENÇÃO, PELO CREDOR, DO BEM APREENDIDO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A busca e apreensão de bens é um ato extremamente gravoso ao Requerido, sendo cabível apenas nos casos em que há a efetiva comprovação da mora debendi, por implicar na constrição do bem - o que impede, muitas vezes, até a sua utilização, como no caso em análise -, e por se traduzir em uma situação vexatória, uma vez que o cumprimento da ordem de busca e apreensão é realizado publicamente, tornando pública a inadimplência do devedor. Assim, quando a busca e apreensão é considerada indevida, como ocorreu no caso, tais consequências gravosas são suportadas pelo Requerido sem motivo legítimo que as justifiquem, com acréscimo de ter seu veículo, indevidamente, retido pelo Credor, mesmo revogada a liminar de busca e apreensão, razão pela qual o sofrimento moral decorrente desta ilegalidade é presumido, não havendo a necessidade de comprovação do dano real suportado pela parte Autora. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DOS NOMES DE UM DOS AUTORES NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXIGÍVEL ANTE A REALIZAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A simples inscrição indevida no cadastro de devedores já é suficiente para gerar dano reparável ('O dano moral decorre do próprio ato lesivo de inscrição indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pelos autores, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito à ressarcimento', in: Resp. nºs: 110.091/MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 28.08.00; 196. 824, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ 02.08.99; 323.356/SC, Rel. Min. Antonio Pádua Ribeiro, DJ 11.06.2002)." (STJ, REsp 782278 / ES, Relator Ministro Jorge Scartezzini). QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PLEITEIA PELA MINORAÇÃO. PARTE AUTORA, PELA MAJORAÇÃO. CRITÉRIO PARA SUA FIXAÇÃO. EXTENSÃO DO ABALO SOFRIDO PELOS LESADOS E FUNÇÃO REPRESSIVA AO OFENSOR. VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU ADEQUADO. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. O quantum indenizatório deve alcançar caráter punitivo aos ofensores e proporcionar satisfação correspondente ao prejuízo moral sofrido pela vítima, atendendo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. DANOS MATERIAIS. PLEITO PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS DESPESAS COM TRANSPORTE E AO CONSERTO DA MOTOCICLETA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS ALEGADOS. ÔNUS DO REQUERENTE EM DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao autor demonstrar suas pretensões, ou seja o fato constitutivo de seu direito para atender ao preceito do art. 333, I, do CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010377-4, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-09-2014).