TJSC 2012.010385-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE. 1. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. VIA INADEQUADA. INOBSERVÂNCIA PELO RECORRENTE DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 138 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNANTE QUE DEIXOU DE DECLARAR DE IMEDIATO O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. DEVER DE INFORMAR. EXEGESE DO § 2º DO ART. 475-L DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010385-3, de Lages, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE. 1. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO. VIA INADEQUADA. INOBSERVÂNCIA PELO RECORRENTE DO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 138 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. 2. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNANTE QUE DEIXOU DE DECLARAR DE IMEDIATO O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. DEVER DE INFORMAR. EXEGESE DO § 2º DO ART. 475-L DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010385-3, de Lages, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Denise de Souza Luiz Francoski
Comarca
:
Lages
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