PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TORTURA (ARTIGO 1º, INCISO II, E § 4º, INCISO II, DA LEI 9.455/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE MAUS-TRATOS (CP, ART. 136) AFASTADO. AGENTE QUE PRATICOU O FATO TÍPICO COM O NÍTIDO PROPÓSITO DE, MEDIANTE EMPREGO DE VIOLÊNCIA, CAUSAR SOFRIMENTO FÍSICO À VÍTIMA COMO FORMA DE CASTIGO PESSOAL. REQUERIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MEDIDA QUE EXIGE O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CP. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO, SOB PENA DE VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (CP, ART. 44, II). SENTENÇA MANTIDA. - Pratica o crime de tortura (art. 1º, inciso II, da Lei 9.455/1997) o agente que emprega violência contra a vítima com o propósito de lhe causar intenso sofrimento físico como forma de castigo pessoal. Na hipótese, mostra-se inviável a desclassificação da conduta para o crime de maus-tratos (CP, art. 136), porquanto o agente nem sequer teve o propósito de exercer o seu direito correicional sobre a vítima. - É indispensável o preenchimento simultâneo dos requisitos de natureza objetiva e subjetiva para que o réu faça jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. - Parecer da PGJ pelo conhecimento do recurso e não provimento. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.010391-8, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 09-07-2013).