APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS E EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE CONTA-CORRENTE E CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTENÇA ÚNICA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. SUSCITADA PRELIMINAR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NAS CONTRARRAZÕES, DE INÉPCIA DA INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO, PORQUANTO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC/1973. I - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES 1 - DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1.1 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - PESSOA JURÍDICA - CONTA DE DEPÓSITOS. CONTRATO AUSENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO SOBRE SUA EXPRESSA PACTUAÇÃO. COBRANÇA VEDADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1.2 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - PESSOA JURÍDICA - CONTA EMPRESARIAL CUSTÓDIA. VALIDADE DO ENCARGO, POIS EXPRESSAMENTE PACTUADO. CLÁUSULA MORATÓRIA LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. RESP N. 1.058.114/RS QUE CONSOLIDOU O POSICIONAMENTO EM OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC/1973. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA LIMITADA À TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. JUROS DE MORA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. MULTA CONTRATUAL DE 2%. COBRANÇA CONCOMITANTE DOS REFERIDOS ENCARGOS. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO DO BANCO RÉU/EMBARGADO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA/EMBARGANTE DESPROVIDO. A comissão de permanência é admitida nos contratos bancários, exceto nas cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, desde que contratada e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% sobre o valor da prestação. 3 - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. INCIDÊNCIA VEDADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGISLAÇÃO QUE APENAS ADMITE, EM CASO DE INADIMPLEMENTO, A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ELEVÁVEIS DE 1% (UM POR CENTO) AO ANO, E MULTA. EXEGESE DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 58, AMBOS DO DECRETO-LEI N. 413/1969. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. APELO DA PARTE AUTORA/EMBARGANTE PROVIDO. II - INSURGÊNCIA DOS AUTORES/EMBARGANTES 1 - PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA A JUNTADA DE TODOS OS CONTRATOS VINCULADOS À CONTA-CORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. LIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AOS CONTRATOS REFERIDOS NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DE UM DOS CONTRATOS "SUB JUDICE". INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 359, I, DO CPC/1973. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. "A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia de todos os contratos celebrados com a mutuária e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias." (Apelação Cível n. 2008.070680-7, de Timbó, rel. Des. Jânio Machado, j. 6-10-2011). 2 - JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. PARCIAL ACOLHIMENTO. 2.1 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - PESSOA JURÍDICA - CONTA DE DEPÓSITOS. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE LIMITE DE CRÉDITO DISPONIBILIZADO EM CONTA E TAMPOUCO SE HOUVE A FIXAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NA AVENÇA. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EM CASO DE EFETIVA INCIDÊNCIA DE JUROS, LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O DEVEDOR, CONFORME VERBETE SUMULAR N. 530 DO STJ. 2.2 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - PESSOA JURÍDICA - CONTA EMPRESARIAL CUSTÓDIA QUE APRESENTA TAXAS DE JUROS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. 2.3 - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CONTRATO REGIDO PELO DECRETO-LEI N. 413/1969, QUE ATRIBUIU AO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL A FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS APLICÁVEL À ESPÉCIE, A QUAL, POR NÃO TER SIDO FIXADA, DEVE SER LIMITADA EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 22.626/1933. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "As notas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei n° 6.840/80 e Decreto-Lei 413/69) que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Diante da omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto n.º 22.626/33 (Lei da Usura)." (AgRg no REsp 1159158/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.6.2011, DJe 22.6.2011). [...] (STJ, AgRg no Agravo em REsp n. 66.745 - RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 26-02-2013). 3 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PEDIDO DE EXCLUSÃO EM TODOS OS CONTRATOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. 3.1 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - PESSOA JURÍDICA - CONTA DE DEPÓSITOS. CONTRATO AUSENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR SE HOUVE EXPRESSA PACTUAÇÃO. VEDAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE. RECURSO PROVIDO. ''A capitalização dos juros tão somente incide sobre os contratos bancários se, além de existir previsão legal, encontrar-se expressamente pactuada, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6°, III, do Código de Defesa do Consumidor.'' (Apelação Cível n. 2010.048429-0, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16-5-2012). 3.2 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - PESSOA JURÍDICA - CONTA EMPRESARIAL CUSTÓDIA. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 3.3 - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE MENSAL. COBRANÇA PERMITIDA NAS CÉDULAS/NOTAS DE CRÉDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 93 DO STJ. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 4 - TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO NA EXORDIAL DO QUE FOI INDEVIDAMENTE COBRADO. JULGADOR QUE NÃO PODE CONHECER DE OFÍCIO DA NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 381 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 5 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. 6 - MORA DEBITORIS. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO N. 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP N. 1.061.530/RS. CASO CONCRETO EM QUE SE CONSTATOU ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. MORA DESCARACTERIZADA ATÉ A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA/EMBARGANTE PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELO PROVIDO. "A descaracterização da mora tem como pressuposto assente no Superior Tribunal de Justiça a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e anatocismo). Ainda quanto ao tema, por muito, permanecera firme o entendimento nesta Segunda Câmara de Direito Comercial de que, além das ilegalidades no período da normalidade contratual, deveriam ser examinadas as peculiaridades de cada situação submetida à apreciação jurisdicional, ponderando-se a ocorrência, ou não, de adimplemento substancial da dívida, tanto pelo pagamento extrajudicial das prestações, como pela consignação de valores em Juízo. Não obstante, após intensos debates na sessão de julgamento de 21/7/2015, este Colegiado, de forma unânime, deliberou pela supressão de exame do segundo pressuposto (adimplemento substancial) em hipóteses desse jaez, passando a ser sopesada apenas a presença de exigências ilegais na normalidade contratual. Mesmo porque, coincidentes os efeitos práticos da descaracterização da mora e da suspensão desta (impossibilidade de exigência de encargos oriundos da impontualidade, inscrição em róis de inadimplentes, eventual manutenção na posse de bens), havendo a necessidade, em ambos os casos, de proceder-se à intimação da parte devedora após a apuração do montante devido, mediante o recálculo do débito. "In casu", verifica-se que, ao apreciar os encargos da normalidade, as taxas de juros remuneratórios contratadas foram limitadas à média de mercado, de forma que não se considera configurada a "mora debitoris". Por consectário, impossibilita-se, até recômputo do débito e intimação do devedor para pagamento, a exigência de encargos oriundos da impontualidade." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.031911-2/0001.00, de Biguaçu, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 4-8-2015). 7 - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO ATÉ A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DA REVISIONAL. DEMANDAS JULGADAS EM CONJUNTO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, BASTANDO QUE O CREDOR APRESENTE NOVO CÁLCULO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO QUE BALIZADO NA PRESENTE DECISÃO. 8 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MODIFICADA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO DO RÉU/EMBARGADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES/EMBARGANTES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010465-9, de Lages, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2016).