AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM AÇÃO ORDINÁRIA DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. 1 - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR FIXO. DECISÃO LÍQUIDA. SIMPLES CÁLCULOS PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCLUSÃO DE JUROS MORATÓRIOS. VERIFICA-SE, AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, POIS O RECURSO NÃO ATACA A DECISÃO QUE CONSIDEROU LÍQUIDO O TÍTULO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "Como é de sabença geral, a teoria dos recursos é informada por uma série de princípios e dentre eles, figurando como um dos mais importantes, temos o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve confrontar os fundamentos utilizados na decisão impugnada, deixando explícito seu interesse recursal, manifestado pelo combate à tese pronunciada no decisum vergastado. O enfrentamento ao fundamento que serviu de lastro para a decisão impugnada deve ser direto e específico, de tal maneira que reste incontroverso tal desiderato, permitindo, então, que o Tribunal avalie a pretensão recursal, informada pelo brocardo latino tantum devolutum quantum apellatum". (AgRg no REsp 647.275 - RS, D.J 18/10/2005, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO). 2 - EXCESSO DE EXECUÇÃO. ALEGADA INCLUSÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO DETERMINADOS NO ACÓRDÃO EXECUTADO. CABÍVEL A INCIDÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS EM VALOR FIXO E JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. 3 - MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NÃO APLICAÇÃO OU INCLUSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA INCABÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. EXEGESE DO ART. 524, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 4 - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS FIXADOS PELO JUIZ EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS) PEDIDO ACOLHIDO. REDUÇÃO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). 5 - PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.010497-2, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 11-02-2014).