AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. I - LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS NECESSÁRIOS DEFINIDOS NO TÍTULO E PRESENTES NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "Não é necessária prévia liquidação de sentença, por arbitramento (art. 475-C do CPC) ou por artigos (art. 475-E do CPC), quando a apuração quantitativa do valor devido pode ser feita mediante a elaboração de simples cálculo aritmético, na forma do art. 475-B do CPC" (Agravo de Instrumento n. 2012.026214-0, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 19-9-2012). II - EXCESSO DE EXECUÇÃO. O CÁLCULO DEVE LEVAR EM CONTA O VALOR INTEGRALIZADO QUE DEVE SER DIVIDIDO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO DO RESPECTIVO MÊS, CONFORME DECISÃO DO STJ NO RESP N. 1.060.255/SC. IN CASU, VERIFICA-SE SER MENOR A QUANTIDADE DE AÇÕES DEVIDA AO AUTOR. INCLUSÃO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO A ESSE TÍTULO. EXCESSO CARACTERIZADO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. III - MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NÃO APLICAÇÃO OU INCLUSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA INCABÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. EXEGESE DO ART. 524, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. IV - CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DIANTE DO PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO PARA AFASTAR O EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO AGRAVADO/EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) E CUSTAS PROCESSUAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 12, DA LEI N. 1.060/1950, POR SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE. V - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS FIXADOS PELO JUIZ EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PEDIDO ACOLHIDO. REDUÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). VI - PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.010650-5, de Blumenau, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).