TJSC 2012.010735-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO. DECISÃO ATACÁVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO RECURSO DE APELAÇÃO (ART. 475-M, §3º, DO CPC). ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010735-6, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO. DECISÃO ATACÁVEL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO E NÃO RECURSO DE APELAÇÃO (ART. 475-M, §3º, DO CPC). ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010735-6, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).
Data do Julgamento
:
17/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Otávio José Minatto
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Joinville
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