APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATOS DIVERSOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. PRELIMINAR - JULGAMENTO ULTRA PETITA - PARCIAL ACOLHIMENTO - PEDIDO INICIAL QUE SOMENTE REFERE SOBRE O AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, ADMITINDO A ANUAL - DECISUM VEDANDO A COBRANÇA EM QUALQUER PERIODICIDADE - OFENSA AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC - READEQUAÇÃO DO JULGADO AOS LIMITES DA POSTULAÇÃO FORMULADA PELA PARTE AUTORA - NADA OBSTANTE, TEMÁTICA QUE FOI OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL, VIABILIZANDO A RETIFICAÇÃO DO VÍCIO. LIMITAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INICIAL EM QUE A PARTE AUTORA INDICA A EXISTÊNCIA DE VÁRIAS PACTUAÇÕES - REVISÃO PROCEDIDA NA SENTENÇA APENAS QUANTO A DUAS AVENÇAS (PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA UNIVERSAL ITAÚ-PESSOA FÍSICA E CONTRATO LIS PORTFOLIO) - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE - AQUIESCÊNCIA MANIFESTA - IMPOSSIBILITADA A ANÁLISE DE OUTROS CONTRATOS, SOB PENA DE CARACTERIZAR INDEVIDA REFORMATIO IN PEJUS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PRETENDIDA A INCIDÊNCIA DO ENCARGO NA PERIODICIDADE MENSAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, ANUAL - AVENÇAS FIRMADAS EM DATA ANTERIOR A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/00, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001, E NÃO REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA EM AMBAS AS AVENÇAS, AINDA QUE SOB A FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 6.º, INCISO III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO - CONTRATAÇÃO QUE DEVE SER FORMALIZADA DE FORMA CLARA E ADEQUADA - ANATOCISMO MENSAL VEDADO - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA E DO C. STJ - ADMITIDA, PORÉM, A CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS, JÁ QUE AMBAS AS PARTES ASSIM O ADMITEM. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - INCIDÊNCIA ADMITIDA, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, LIMITADA À SOMA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE, MULTA CONTRATUAL DE 2% E JUROS DE MORA DE 12% AO ANO - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS, E DO ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - VEDADA A INCIDÊNCIA DE QUALQUER OUTRO ENCARGO, INCLUSIVE CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA N. 30 DO C. STJ) - APELO ACOLHIDO PARCIALMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - ENUNCIADO DE SÚMULA N. 322 DO C. STJ - RECLAMO DESPROVIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA EM FACE DO RESULTADO FINAL DA DEMANDA - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - MANUTENÇÃO - ADMITIDA A COMPENSAÇÃO - SÚMULA N. 306 DO C. STJ. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA E, NO MÉRITO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010737-0, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).