CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO. APOSENTAÇÃO EM 1983, NO CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO NÍVEL 7 DO MUNICÍPIO DE RODEIO. RECLASSIFICAÇÃO DO CARGO PARA AUXILIAR ADMINISTRATIVO NÍVEL MÉDIO. NOVA CARREIRA COM CINCO NÍVEIS. PLEITO DE PARIDADE VENCIMENTAL COM NÍVEL MAIS ELEVADO NA NOVA CARREIRA. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA VIÚVA PENSIONISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, RECONHECENDO O DIREITO À EQUIPARAÇÃO COM A REMUNERAÇÃO DO NOVO CARGO, MAS NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA. INSURGÊNCIA DA PENSIONISTA. PRETENDIDA EQUIPARAÇÃO COM O NÍVEL MAIS ELEVADO DA CARREIRA. MATÉRIA APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 606.199/PR. RECONHECIDA A AUSÊNCIA DO DIREITO DOS SERVIDORES INATIVOS QUE SE APOSENTARAM NA ULTIMA CLASSE DA CARREIRA ANTERIOR A PERCEBER PROVENTOS CORRESPONDENTES AOS DO ÚLTIMO NÍVEL DO CARGO POSTERIOMENTE CRIADO. ASSEGURADO, TODAVIA, O DIREITO AO AJUSTE DOS PROVENTOS EM CONDIÇÕES SEMELHANTES AOS SERVIDORES DA ATIVA COM BASE NOS REQUISITOS OBJETIVOS DECORRENTES DO TEMPO DE SERVIÇO E DA TITULAÇÃO, AFERÍVEIS ATÉ A DATA DA APOSENTADORIA. HIPÓTESE EM QUE O INATIVO NÃO COMPROVOU, SEQUER INFORMOU, O TEMPO DE SERVIÇO NA FUNÇÃO E SUA TITULAÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES A AFERIR AS CONDIÇÕES A QUE FARIA JUS. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE RESGUARDAR O DIREITO AO AJUSTE DA PENSÃO, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF. "1. Segundo a jurisprudência firmada em ambas as Turmas do STF, não há direito adquirido a regime jurídico. Assim, desde que mantida a irredutibilidade, não tem o servidor inativo, embora aposentado na última classe da carreira anterior, o direito de perceber proventos correspondentes aos da última classe da nova carreira, reestruturada por lei superveniente. Precedentes. 2. Todavia, relativamente à reestruturação da carreira disciplinada pela Lei 13.666/02, do Estado do Paraná, assegura-se aos servidores inativos, com base no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal (redação anterior à da EC 41/03), o direito de ter seus proventos ajustados, em condições semelhantes aos servidores da ativa, com base nos requisitos objetivos decorrentes do tempo de serviço e da titulação, aferíveis até a data da inativação. 3. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento." (STF, RE 606199, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, j. 9-10-2013) APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010742-8, de Ascurra, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-09-2015).