TJSC 2012.010752-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOESCOLA QUE SE NEGA A ENTREGAR A PERMISSÃO DE DIRIGIR À AUTORA. ATRASO DE SETE MESES A CONTAR DA DATA ASSEGURADA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR PARTE DO ÓRGÃO PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010752-1, de Ascurra, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOESCOLA QUE SE NEGA A ENTREGAR A PERMISSÃO DE DIRIGIR À AUTORA. ATRASO DE SETE MESES A CONTAR DA DATA ASSEGURADA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR PARTE DO ÓRGÃO PÚBLICO. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010752-1, de Ascurra, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-08-2014).
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
João Batista da Cunha Ocampo Moré
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Ascurra
Mostrar discussão