APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONSÓRCIO. IMPOSIÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ÓBITO DO CONSORCIADO/SEGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM PARA CONDENAR A DEMANDADA À ENTREGA DO BEM CONSORCIADO ÀS BENEFICIáRIAS. insurgência da ré. PRELIMINARES. SENTENÇA ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO EM FACE DE PEDIDO EXPLÍCITO constante NA EXORDIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. ART. 330, i, DO cpc. Condições da ação. Irrelevância quanto ao nome dado à DEMANDA quando o pedido e a causa de pedir traduzem SUa natureza. LEGITIMIDADE PASSIVA. administradora do consórcio. Aplicação da TEORIA DA APARÊNCIA. RELAÇÃO DIRETA ENTRE AS PARTES. Interesse de agir. exitência independentemente do exaurimento da via administrativa. Exigência que violaria GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE AÇÃO (ART. 5º, XXXIV, DA CF/88). RESISTÊNCIA APRESENTADA NA CONTESTAÇÃO que SE FAZ SUFICIENTE À NECESSIDADE DO PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE PRETENDIDA PELA DEMANDADA. ART. 70, III, DO CPC. OBRIGATORIEDADE RECHAÇADA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA VEDAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. CHAMAMENTO AO PROCESSO INCABÍVEL PELO MESMO FUNDAMENTO. MÉRITO. venda de consórcio condicionada À adesão ao seguro de vida COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA SEGURADORA NO MOMENTO DO CONTRATO. RELAÇÃO DIRETA entre A ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO e O SEGURADO. inexistência de exames médicos quando da contratação do seguro. Assunção do risco. RESPONSABILIDADE DA RÉ. Dever de entregar às beneficiárias o bem consorciado. Manutenção da sentença. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUBENCIAIS. ANÁLISE PREJUDICADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPERTINÊNCIA. adesivo. ESTIPÊNDIO advocatício. PLEITO DE MAJORAÇÃO. REMUNERAÇÃO ESTIPULADA EM DESCONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS ESTATUÍDOS NO ART. 20, § 4º, DO CPC. ALTERAÇÃO PERTINENTE. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA RÉ E PROVIDO O DAS AUTORAS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010755-2, de Sombrio, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2014).