APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. POSTULANTE QUE FOI ATINGIDO POR QUATRO DISPAROS DE ARMA DE FOGO NO INTERIOR DE CASA NOTURNA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA EMPRESA DEMANDADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERISSE O DEVER DE SEGURANÇA À LOCATÁRIA DO IMÓVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO FIRMADO PELA DEMANDADA COM EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA. RESPONSABILIDADE DA CASA NOTURNA PELA SEGURANÇA DO EVENTO INCONTROVERSA. MÉRITO. TESES DE AUSÊNCIA DE CONDUTA COMISSIVA OU OMISSIVA PRATICADA PELA APELANTE E DE CULPA CONCORRENTE DO APELADO PARA O EVENTO DANOSO. INSURGÊNCIAS AFASTADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIR À ESPÉCIE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. REFORMA, EX OFFICIO, POR SE AMOLDAR O CASO EM CONCRETO NA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. EXEGESE DO ARTIGO 14 DO DIPLOMA CONSUMERISTA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. "O cliente da casa noturna, sem dúvida, ali não está para buscar proteção ou segurança pessoal. Todavia, incumbe ao estabelecimento oferecer aos clientes condições para que ele possa divertir-se com tranqüilidade e segurança, cuidando de manter fiscalização adequada e eficiente para que esse objetivo seja alcançado. [...], a relação de consumo está exatamente na natureza do serviço prestado, isto é, no oferecimento de condições para que o consumidor que lá se encontra possa desfrutar do serviço de diversão oferecido pela casa noturna com proteção, com segurança." (STJ, REsp 695.000/RJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/04/2007, DJ 21/05/2007). RECURSO ADESIVO DO REQUERENTE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACOLHIMENTO. CICATRIZES VISÍVEIS DECORRENTES DOS DISPAROS. CIRURGIAS REALIZADAS PARA RETIRADA DE ÓRGÃOS. CONSIDERAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA VERBA, ATENTANDO-SE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS DO MONTANTE READEQUADO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 362 DA REFERIDA CORTE SUPERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA AJUSTADA. APELO DA REQUERIDA DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO REQUERENTE PROVIDO, EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010793-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-05-2015).