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Jurisprudência


TJSC 2012.010803-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - REJEIÇÃO DO PEDIDO - COLISÃO ENTRE VEÍCULOS PARTICULARES EM CRUZAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PLACA INDICATIVA DE PREFERENCIAL DE TRÁFEGO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE, DO STJ E DO STF - INEXISTÊNCIA DE DEVER LEGAL DE AGIR DE PARTE DO MUNICÍPIO EM TEMA DE SINALIZAÇÃO DE INTERSEÇÃO - PREFERENCIAL DETERMINADA PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA OMISSIVA IMPUTADA AO PODER PÚBLICO E OS DANOS MATERIAIS ADVINDOS DO SINISTRO - INTELIGÊNCIA DO ART. 29, INC. III, ALÍNEA "C", DO CTB - ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DO PARTICULAR - ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DA CÂMARA E DA CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Constatando-se que o acidente de trânsito decorreu de culpa exclusiva do particular, que deixou de observar a regra estampada no art. 29, inc. III, alínea "c", do Código de Trânsito Brasileiro, e avançou na via preferencial, não há que se falar em responsabilidade civil do Poder Público Municipal pela reparação dos danos. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010803-5, de Braço do Norte, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

Data do Julgamento : 17/03/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Ligia Boettger Mottola
Relator(a) : Cid Goulart
Comarca : Braço do Norte