TJSC 2012.010809-7 (Acórdão)
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A NOTIFICAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 174 DO CTN. ALEGAÇÃO DO ENTE TRIBUTANTE NO SENTIDO DE QUE A NOTIFICAÇÃO CONSIDERADA NA SENTENÇA NÃO FOI REALIZADA PORQUANTO CANCELADA E SUBSTITUÍDA POR OUTRA POSTERIORMENTE. DOCUMENTO APONTANDO PARA NOTIFICAÇÃO MAIS ANTIGA. ARGUMENTO REJEITADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 DO CPC. VALOR DA EXECUÇÃO. REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O prazo prescricional da ação de execução fiscal é regulamentado pelo art. 174 do CTN, verbis, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco anos), contados da data da sua constituição definitiva". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010809-7, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A NOTIFICAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 174 DO CTN. ALEGAÇÃO DO ENTE TRIBUTANTE NO SENTIDO DE QUE A NOTIFICAÇÃO CONSIDERADA NA SENTENÇA NÃO FOI REALIZADA PORQUANTO CANCELADA E SUBSTITUÍDA POR OUTRA POSTERIORMENTE. DOCUMENTO APONTANDO PARA NOTIFICAÇÃO MAIS ANTIGA. ARGUMENTO REJEITADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 DO CPC. VALOR DA EXECUÇÃO. REDUÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. O prazo prescricional da ação de execução fiscal é regulamentado pelo art. 174 do CTN, verbis, "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco anos), contados da data da sua constituição definitiva". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010809-7, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Público
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Chapecó
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