APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CAUSA MADURA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. LEI 8.009/90. QUESTÃO JÁ RESOLVIDA POR ESTA CORTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. PRETENSÃO AFASTADA POR SE TRATAR DE IMÓVEL DE TITULARIDADE DE CO-EXECUTADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. NULIDADE DAS NOTAS PROMISSÓRIAS. REQUISITOS DOS ARTS. 75 E 76 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. DECRETO 57.663/66. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCUMPRIMENTO DESSES PRESSUPOSTOS. TÍTULOS REGULARES. REQUISITOS VERIFICADOS. PREFACIAL AFASTADA. TESES DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM E COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. SUPOSTOS VÍCIOS RELATIVOS AO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO DOS TÍTULOS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DESSAS MATÉRIAS PELO AVALISTA. EXCEÇÃO PESSOAL DO AVALIZADO. PRETENSÃO DESCABIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM FUNDAMENTO NA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.172-32. PRETENSÃO FULCRADA EM SUPOSTA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INDEFERIMENTO ESCORREITO. PLEITO NÃO ACOLHIDO. JUROS DE MORA. PEDIDO DE CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO. DESCABIMENTO. MORA EX RE. INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO DO TÍTULO. RECLAMO DESPROVIDO NESSE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO. VERBA ARBITRADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. DIMINUIÇÃO DEVIDA. APELO ACOLHIDO NESSE PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010823-1, de Fraiburgo, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2013).