AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA URBANA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ AFASTADA. PRESCINDIBILIDADE. MALGRADO SE RECONHEÇA A INESPECIFICIDADE DO SERVIÇO COBRADO, NÃO HÁ CARGA CONSTITUTIVA EM DESFAVOR DO PODER PÚBLICO CONCEDENTE. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO. QUESTÃO A SER DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA, NÃO OPONÍVEL AO USUÁRIO DOS SERVIÇOS. COLETA DE LIXO. EXEGESE DOS ARTS. 30 E 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NATUREZA JURÍDICA DA CONTRAPRESTAÇÃO. TARIFA. SERVIÇO DE CARÁTER UTI SINGULI. VALORES DEVIDOS. LIMPEZA DE VIAS URBANAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. ATENDIMENTO A INTERESSES DE TODA A COLETIVIDADE. UTI UNIVERSI. PRESTAÇÃO INESPECÍFICA E INDIVISÍVEL. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. MULTA MORATÓRIA DE 2%. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL E DESISTÊNCIA DO RECURSO, QUANTO À UM DOS REQUERIDOS. COMPROMETIMENTO DO RÉU EM SATISFAZER INTEGRALMENTE O DÉBITO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO, CONSOANTE ART. 269, III, DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010884-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).