TJSC 2012.010885-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM DECORRÊNCIA DA PROFISSÃO [ART. 168, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL]. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU QUE TERIA SE APROPRIADO DE VALORES RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL, NA QUALIDADE DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES RECEBIDOS REPASSADOS PARA A VÍTIMA, COM RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATADOS. PERCENTUAL, EMBORA EXACERBADO, QUE ERA COMUMENTE APLICADO EM AÇÕES ANÁLOGAS NA ÉPOCA DOS FATOS. VITIMA QUE, EMBORA NEGUE O PERCENTUAL CONTRATADO, É CONTRADITÓRIA SOBRE O VALOR DOS HONORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DO CONTRATO DE HONORÁRIOS, SEM PROVA PARA FUNDAMENTAR A INSURGÊNCIA. ART. 156 DO CPP. DESCONTENTAMENTO COM O VALOR DOS HONORÁRIOS QUE DEVE SER DISCUTIDO NO JUÍZO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.010885-3, de Braço do Norte, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM DECORRÊNCIA DA PROFISSÃO [ART. 168, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL]. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO RÉU QUE TERIA SE APROPRIADO DE VALORES RECEBIDOS EM AÇÃO JUDICIAL, NA QUALIDADE DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. VALORES RECEBIDOS REPASSADOS PARA A VÍTIMA, COM RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATADOS. PERCENTUAL, EMBORA EXACERBADO, QUE ERA COMUMENTE APLICADO EM AÇÕES ANÁLOGAS NA ÉPOCA DOS FATOS. VITIMA QUE, EMBORA NEGUE O PERCENTUAL CONTRATADO, É CONTRADITÓRIA SOBRE O VALOR DOS HONORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DO CONTRATO DE HONORÁRIOS, SEM PROVA PARA FUNDAMENTAR A INSURGÊNCIA. ART. 156 DO CPP. DESCONTENTAMENTO COM O VALOR DOS HONORÁRIOS QUE DEVE SER DISCUTIDO NO JUÍZO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.010885-3, de Braço do Norte, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Lara Maria Sousa da Rosa Zanotelli
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Braço do Norte
Mostrar discussão