APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. JUROS DE MORA, MULTA CONTRATUAL E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ADMISSIBILIDADE - SÚMULA N.º 297 DO C. STJ - FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - EXEGESE DO ARTIGO 6º., INCISO V, DO CDC - APELO IMPROVIDO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N.º 2.170-36/01 - AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO, SEQUER NA FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA - ANATOCISMO AFASTADO - NECESSIDADE DE FORNECER AO CONSUMIDOR INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS A RESPEITO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS CONTRATADOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 6.º, III, DO CDC - PRECEDENTES - RECLAMO DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322, DO C. STJ - DECISUM MANTIDO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PLEITO DE REDISTRIBUIÇÃO ACOLHIDO NO TOCANTE À AÇÃO REVISIONAL - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC - DEMANDA CAUTELAR EM QUE A PARTE AUTORA DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, CAPUT, DO MESMO DIPLOMA LEGAL - COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA MANTIDA - RESP N. 963.528-PR E SÚMULA N. 306, DO C. STJ. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010908-2, da Capital - Continente, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-11-2013).