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Jurisprudência


TJSC 2012.010943-9 (Acórdão)

Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. EXECUÇÃO PROPOSTA PELA COOPERATIVA EMBARGADA PARA EXECUTAR O TÍTULO. EXEQUENTE QUE RECEBEU O TÍTULOS NA QUALIDADE DE ENDOSSATÁRIA. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. APRECIAÇÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS SUSCITADAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 515, §§1º E 2º, DO CPC. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. APRESENTAÇÃO DA PLANILHA E DE ACORDO COM O DETERMINADO PELO ART. 614, II, DO CPC. DEMONSTRAÇÃO SATISFATÓRIA DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO E DOS ENCARGOS NELE INCIDENTES. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO. DISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. ÔNUS DESCONSTITUTIVO QUE CABIA À EMBARGANTE (ART. 333, II, DO CPC). DESCUMPRIMENTO. AINDA, CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA POR ENDOSSO. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS QUE ENVOLVEM O TOMADOR ORIGINÁRIO E O SACADOR PERANTE O ENDOSSATÁRIO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010943-9, de São João Batista, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

Data do Julgamento : 20/06/2013
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Quinta Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Guilherme Nunes Born
Comarca : São João Batista
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