APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. ENVIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA POR MEIO DE E-MAIL ANÔNIMO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE DADOS RELACIONADOS AO REMETENTE DA MENSAGEM. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO PELA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REQUERIDA QUE INTEGRA O MESMO GRUPO ECONÔMICO DA MICROSOFT CORPORATION, EMPRESA ESTRANGEIRA ADMINISTRADORA DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER À AÇÃO EVIDENCIADA, POR FORÇA DA TEORIA DA APARÊNCIA. CAUSA EXTINTIVA AFASTADA. APRECIAÇÃO DAS DEMAIS PRELIMINARES E DO MÉRITO, NA FORMA DOS PARÁGRAFOS DO ART. 515 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MATÉRIA MERAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OUTRAS PROVAS. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DO MEIO ELEITO. AFASTAMENTO. DEMANDA QUE SE REVELA O ÚNICO INSTRUMENTO POSSÍVEL PARA OBTENÇÃO DOS DADOS ALMEJADOS. INTERPRETAÇÃO EVOLUTIVA DOS INSTITUTOS DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SE EXIGIR EXIBIÇÃO POR TERCEIRO. LEI PROCESSUAL CPC, ART. 360. PREFACIAL DE INVIABILIDADE TÉCNICA DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. ACOLHIMENTO PARCIAL, EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE IDENTIFICAÇÃO FÍSICA E DE LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA DO DISPOSITIVO UTILIZADO PARA ENVIO DA MENSAGEM. MEDIDAS QUE SOMENTE PODEM SER CUMPRIDAS PELO PROVEDOR DE ACESSO UTILIZADO PELO REMETENTE DO E-MAIL, DETENTOR DAS INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS À RESPOSTA DE TAIS QUESTIONAMENTOS. MÉRITO. VIOLAÇÃO AO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STF NO MESMO SENTIDO. PLEITO DE IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO DA MENSAGEM ELETRÔNICA. INVIABILIDADE DE CUMPRIMENTO PELA REQUERIDA. MISSIVA QUE JÁ NÃO TRANSITA MAIS EXCLUSIVAMENTE NOS SERVIDORES DA DEMANDADA. INVIABILIDADE, ADEMAIS, DE PRÉVIO ACESSO DESTA AO CONTEÚDO DAS MENSAGENS DOS USUÁRIOS DE SEUS SERVIÇOS. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DO TEOR DE OUTROS E-MAILS TROCADOS PELO USUÁRIO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO EM QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE REDUNDARIA EM VIOLAÇÃO DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO REQUERENTE, ADEMAIS, NESTES MATERIAIS. FIXAÇÃO DE ASTREINTE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 372 DO STJ. PRECEDENTES, INCLUSIVE DESTE ÓRGÃO JULGADOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA MODIFICADA PARCIALMENTE. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010944-6, de Guaramirim, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-01-2015).