AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE, EM SEDE DE AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, DENEGOU PEDIDO DE LIMINAR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AGRAVANTES QUE VISAM A SUSPENSÃO DE CLÁUSULAS DO ALUDIDO AJUSTE, PARA IMPEDIR A IMISSÃO DOS AGRAVADOS NA POSSE RESPECTIVA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DAÇÃO DE 5 LOTES URBANOS EM PAGAMENTO, EM RELAÇÃO AOS QUAIS OS AGRAVANTES AFIRMAM NÃO HAVER PROVA DE QUE A PROPRIEDADE PERTENÇA AOS AGRAVADOS, O QUE ESTARIA IMPEDINDO A TRANSMISSÃO DO DOMÍNIO. AUSÊNCIA DE INDICATIVO SEGURO DA VERACIDADE DESTA EVASIVA. PROVA DO SUBSTANCIAL ADIMPLEMENTO DO PREÇO DA COMPRA E VENDA, ATRAVÉS DO PAGAMENTO DE VALOR EM PECÚNIA, E, AINDA, POR MEIO DA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DE UM VEÍCULO, NÃO HAVENDO EVIDÊNCIAS DE QUE OS AGRAVADOS TENCIONAM NÃO HONRAR O PACTUADO. AO CONTRÁRIO, OS PRÓPRIOS AGRAVANTES, NA CONTRAMÃO DO COMPROMISSO ASSUMIDO, TERIAM DEIXADO DE QUITAR O FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DO BEM POR ELES ALIENADO, NEGANDO-SE, AINDA, A RECEBER PARCELA JÁ VENCIDA, OBRIGANDO OS COMPRADORES AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONSIGNATÓRIA. ENTREGA DAS CHAVES E OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, PELOS ADQUIRENTES, NÃO CONDICIONADA AO INTEGRAL PAGAMENTO DO PREÇO, HAVENDO, SIM, CLÁUSULA FIXANDO MULTA MENSAL, NO CASO DE ATRASO. POSSIBILIDADE DO MANEJO DE INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA A COBRANÇA DE EVENTUAL VALOR AINDA DEVIDO, BEM COMO DA RESPECTIVA SANÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA ALMEJADA. ACERTO DO DECISUM COMBATIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.011114-2, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).