TJSC 2012.011379-9 (Acórdão)
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. LEI MUNICIPAL AUTORIZANDO O CHEFE DO EXECUTIVO A AFETAR DETERMINADA ÁREA COMO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (LEI N. 1.163/95). TEXTO DA LEI QUE CONTÉM A EXPRESSÃO "FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ AUTORIZADO A TORNAR ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE". OBRIGAÇÃO E NÃO MERA FACULDADE. CONCESSÃO DA REFERIDA ÁREA PARA EMPRESA PRIVADA INSTALAR ATERRO DE RECICLAGEM E TRATAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL. NECESSIDADE DE PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES PORQUANTO INSERIDAS EM ÁREA DE APP. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO QUE COMPROVAM A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. SITUAÇÃO QUE FERE O DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E SADIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011379-9, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. LEI MUNICIPAL AUTORIZANDO O CHEFE DO EXECUTIVO A AFETAR DETERMINADA ÁREA COMO DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (LEI N. 1.163/95). TEXTO DA LEI QUE CONTÉM A EXPRESSÃO "FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ AUTORIZADO A TORNAR ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE". OBRIGAÇÃO E NÃO MERA FACULDADE. CONCESSÃO DA REFERIDA ÁREA PARA EMPRESA PRIVADA INSTALAR ATERRO DE RECICLAGEM E TRATAMENTO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL. NECESSIDADE DE PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES PORQUANTO INSERIDAS EM ÁREA DE APP. AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO QUE COMPROVAM A SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. SITUAÇÃO QUE FERE O DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E SADIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.011379-9, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-05-2014).
Data do Julgamento
:
20/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Camila Coelho
Relator(a)
:
Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca
:
Camboriú
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